CONSERVADO - LEILÃO DE VEICULOS COM RESTRIÇÕES. A BAIXA É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES QUE AS IMPUSERAM. O ARREMATANTE AO ADQUIRIR O BEM TERÁ O DIREITO DE PETIÇÃO E, CASO OS DÉBITOS NÃO SEJAM DESVINCULADOS E AS RESTRIÇÕES NÃO SEJAM BAIXADAS APÓS A INFORMAÇÃO OFÍCIAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A, PODERÁ PROTOCOLAR REQUERIMENTO PARA DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS E BAIXA DAS RESTRIÇÕES DIRETAMENTE NO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, VARA JUDICIAL, OU QUAISQUER OUTRAS ENTIDADES QUE A TENHAM IMPOSTAS.
Para mais informações: Consulte os itens 1.4; 6.5; 6.6; 6.7 do edital.